PL da 'Auditoria de Acessibilidade Digital' Avança: Marketplaces Devem Garantir Inclusão para Pessoas com Deficiência

Brasília, 18 de abril de 2026 – Um importante Projeto de Lei (PL) que propõe a 'Auditoria de Acessibilidade Digital' para plataformas de e-commerce e marketplaces no Brasil deu um passo significativo no Congresso Nacional hoje, com sua aprovação em comissão chave. A proposta visa tornar obrigatória a conformidade das plataformas digitais com padrões de acessibilidade que garantam a plena utilização de seus serviços por pessoas com deficiência, promovendo a inclusão digital e social em um setor cada vez mais central na vida dos brasileiros.

O PL estabelece que todos os marketplaces e lojas virtuais de grande porte, com um determinado volume de vendas ou número de usuários, deverão passar por auditorias regulares de acessibilidade digital. Essas auditorias verificarão se os websites e aplicativos estão em conformidade com as diretrizes internacionais de acessibilidade na web (WCAG - Web Content Accessibility Guidelines) e com as normas técnicas brasileiras, como a eMAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico), que servem como referência para a criação de ambientes digitais inclusivos. As plataformas deverão apresentar relatórios de conformidade e planos de ação para corrigir quaisquer deficiências identificadas.

Entre as exigências previstas, estão a compatibilidade com leitores de tela para pessoas com deficiência visual, legendas e descrições para conteúdo multimídia para pessoas com deficiência auditiva, navegação por teclado para aqueles com dificuldades motoras, e interfaces com contraste adequado e tamanho de fonte ajustável para pessoas com baixa visão. O projeto também prevê a criação de um selo de 'Acessibilidade Digital Certificada', que as plataformas em conformidade poderão exibir, servindo como um diferencial competitivo e um indicativo de responsabilidade social.

Para os marketplaces, a aprovação deste PL representa um desafio e uma oportunidade. Embora exija investimentos em tecnologia e treinamento para suas equipes de desenvolvimento e design, a medida também abre um vasto mercado de consumidores que, até então, encontravam barreiras para realizar compras online. A inclusão de pessoas com deficiência não é apenas uma questão de conformidade legal, mas também de ética e inteligência de mercado. A expectativa é que, uma vez sancionada, a lei impulsione uma onda de inovações em acessibilidade no setor de e-commerce, tornando a experiência de compra online verdadeiramente universal e equitativa para todos os cidadãos brasileiros.