PL do 'Direito ao Conserto Digital' Avança no Congresso: Marketplaces Devem Garantir Peças e Manuais por 10 Anos

Uma pauta de grande impacto para o e-commerce e para o consumo de eletrônicos no Brasil ganhou força no Congresso Nacional. O Projeto de Lei que estabelece o 'Direito ao Conserto Digital' avançou hoje, 05 de abril de 2026, em comissão e está mais próximo de ser votado. A proposta visa combater a obsolescência programada e promover a economia circular, obrigando fabricantes e, por extensão, os marketplaces que comercializam esses produtos, a garantir a disponibilidade de peças de reposição, ferramentas de reparo e manuais técnicos por um período mínimo de 10 anos após a compra.

O PL surge em um contexto de crescente preocupação com o descarte de lixo eletrônico e a dificuldade dos consumidores em consertar produtos que, muitas vezes, são projetados para terem uma vida útil limitada ou cujo reparo se torna proibitivamente caro ou impossível devido à falta de peças ou informações técnicas. A nova legislação busca empoderar o consumidor, dando-lhe a opção de consertar seus aparelhos em vez de substituí-los, reduzindo o impacto ambiental e os custos a longo prazo.

Para os marketplaces, a aprovação deste PL representa um novo desafio regulatório. Embora a responsabilidade primária recaia sobre os fabricantes, os marketplaces, como intermediários na venda, podem ser cobrados a garantir que os produtos listados em suas plataformas estejam em conformidade com a nova lei. Isso pode significar a necessidade de verificar a política de disponibilidade de peças dos vendedores, ou até mesmo oferecer serviços de reparo ou indicar assistências técnicas parceiras que tenham acesso aos componentes e informações necessárias.

O texto do PL prevê que os fabricantes deverão disponibilizar não apenas as peças originais, mas também as ferramentas específicas necessárias para o reparo e manuais detalhados, que podem incluir diagramas e instruções passo a passo. A intenção é que tanto técnicos independentes quanto consumidores com habilidades básicas possam realizar os reparos, sem a necessidade de recorrer exclusivamente às assistências técnicas autorizadas, que muitas vezes são escassas ou caras.

O debate em torno do PL é intenso. Fabricantes argumentam que a medida pode aumentar os custos de produção e logística, além de levantar questões sobre a segurança e a garantia de produtos reparados por terceiros. Por outro lado, entidades de defesa do consumidor e ambientalistas celebram a iniciativa como um avanço fundamental. "É uma questão de sustentabilidade e de direito do consumidor", afirma Maria Eduarda Santos, presidente da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor. "Não podemos mais aceitar que produtos sejam descartados prematuramente por falta de acesso a um conserto justo e acessível."

Os marketplaces, que já lidam com diversas regulamentações, como a LGPD e leis de proteção ao consumidor, agora se preparam para mais uma adaptação. A expectativa é que a indústria se mobilize para encontrar soluções que atendam à legislação sem comprometer a inovação e a competitividade. A aprovação final do PL do 'Direito ao Conserto Digital' pode redefinir a relação entre consumidores, fabricantes e plataformas de e-commerce, impulsionando um modelo de consumo mais consciente e duradouro no Brasil.