Nova Lei de 'Conformidade de Dados de Entrega' Entra em Vigor, Exigindo Mais Transparência de Marketplaces e Transportadoras

Brasília, 04 de abril de 2026 – Uma mudança significativa no cenário regulatório do e-commerce brasileiro começa a valer hoje com a entrada em vigor da Lei de Conformidade de Dados de Entrega (LCDD). Esta nova legislação impõe uma série de obrigações a marketplaces, e-commerces e transportadoras, com o objetivo principal de aumentar a transparência e a responsabilidade em todo o processo logístico, desde a postagem até a entrega final ao consumidor.

A LCDD surge como resposta a um crescente número de reclamações de consumidores relacionadas a atrasos, extravios, informações de rastreamento inconsistentes e problemas no manuseio de mercadorias. A lei busca preencher lacunas regulatórias existentes, garantindo que os consumidores tenham acesso a informações claras, precisas e atualizadas sobre o status de suas encomendas, além de estabelecer mecanismos mais eficazes para a resolução de conflitos.

Entre as principais exigências da nova lei, destacam-se: a obrigatoriedade de disponibilizar um sistema de rastreamento em tempo real que forneça atualizações detalhadas sobre cada etapa da entrega; a necessidade de informar prazos de entrega realistas e, em caso de atraso, comunicar proativamente o consumidor com justificativas e novas previsões; e a exigência de que as informações sobre o manuseio da mercadoria (como tentativas de entrega, avarias e devoluções) sejam registradas e acessíveis.

Para marketplaces e e-commerces, a LCDD implica em um desafio de integração de sistemas e de padronização de dados com suas transportadoras parceiras. Será fundamental garantir que todas as informações logísticas sejam coletadas, processadas e apresentadas de forma consistente e transparente aos clientes. A não conformidade com a lei poderá acarretar em multas pesadas e sanções administrativas, além de impactar negativamente a reputação das empresas.

As transportadoras, por sua vez, terão que investir em tecnologia e treinamento para se adequar aos novos padrões de coleta e compartilhamento de dados. A lei incentiva a adoção de soluções de inteligência artificial e blockchain para garantir a imutabilidade e a segurança das informações de entrega, combatendo fraudes e aumentando a confiança do consumidor.

Especialistas do setor de logística e direito do consumidor veem a LCDD como um passo importante para profissionalizar ainda mais o e-commerce brasileiro. Embora represente um custo inicial de adaptação para as empresas, a longo prazo, a maior transparência e a melhoria na qualidade do serviço de entrega tendem a fortalecer a confiança do consumidor no comércio eletrônico, impulsionando o crescimento do setor de forma sustentável. A expectativa é que a lei promova um ambiente de negócios mais justo e eficiente para todos os envolvidos.