Nova Lei de Proteção de Dados do Consumidor (LPDC) Entra em Vigor, Impactando Marketplaces

A partir de hoje, 31 de março de 2026, o cenário regulatório do e-commerce brasileiro passa por uma transformação significativa com a entrada em vigor da Lei de Proteção de Dados do Consumidor (LPDC). Esta nova legislação, aguardada com expectativa e alguma apreensão pelo setor, tem como objetivo principal fortalecer os direitos dos usuários online, concedendo-lhes maior controle sobre suas informações pessoais e estabelecendo diretrizes mais rigorosas para o tratamento desses dados por empresas, incluindo marketplaces e plataformas de e-commerce.

A LPDC complementa e aprofunda os princípios já estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas com um foco específico nas relações de consumo. Entre as principais mudanças, destacam-se a exigência de consentimento explícito e granular para a coleta e uso de dados, o direito à portabilidade de dados entre plataformas, e a obrigatoriedade de notificação imediata em caso de vazamento de informações. Além disso, a lei prevê sanções mais severas para o descumprimento, que podem incluir multas substanciais e a suspensão das atividades de tratamento de dados.

Para os marketplaces, a adaptação à LPDC representa um desafio complexo, mas também uma oportunidade de construir maior confiança com seus usuários. As plataformas precisarão revisar suas políticas de privacidade, termos de uso e, principalmente, seus sistemas de gestão de dados para garantir a conformidade. Isso envolve desde a forma como os dados são coletados no momento do cadastro até como são utilizados para personalização de ofertas, publicidade e análise de comportamento de compra.

Um dos pontos mais sensíveis é a questão do consentimento. A LPDC exige que o consentimento seja livre, informado e inequívoco, o que significa que as caixas de seleção pré-marcadas ou termos genéricos não serão mais aceitáveis. Os consumidores deverão ter clareza sobre quais dados estão sendo coletados, para qual finalidade e com quem serão compartilhados. Isso pode levar a uma reformulação das interfaces de usuário e dos fluxos de opt-in e opt-out.

Outro aspecto crucial é a responsabilidade solidária. A LPDC pode aumentar a responsabilidade dos marketplaces não apenas pelos dados que eles próprios coletam, mas também pelos dados tratados por vendedores terceiros que operam em suas plataformas. Isso exigirá que os marketplaces implementem mecanismos mais robustos de auditoria e conformidade para seus parceiros comerciais.

Especialistas do setor jurídico e de tecnologia alertam que a não conformidade pode gerar não apenas prejuízos financeiros, mas também danos irreparáveis à reputação das marcas. Por outro lado, as empresas que demonstrarem um compromisso genuíno com a privacidade e a segurança dos dados de seus clientes podem ganhar uma vantagem competitiva, atraindo consumidores mais conscientes e exigentes. A expectativa é que a LPDC impulsione uma onda de investimentos em cibersegurança e governança de dados no e-commerce brasileiro, elevando o padrão de proteção para todos os usuários.