PL do 'Direito ao Esquecimento Digital' no E-commerce: Consumidor Poderá Excluir Histórico de Compras e Avaliações

Um Projeto de Lei (PL) que propõe a implementação do 'Direito ao Esquecimento Digital' para consumidores no e-commerce brasileiro está ganhando tração significativa no Congresso Nacional, gerando um intenso debate entre defensores da privacidade e empresas do setor. A notícia, divulgada hoje, 28 de março de 2026, já está viralizando nas redes sociais e em grupos de discussão sobre direitos do consumidor e LGPD.

O PL visa conceder aos usuários o poder de solicitar a exclusão de seus históricos de compras, avaliações de produtos, dados de navegação e outras informações pessoais armazenadas por marketplaces e lojas online. A proposta é uma extensão dos princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mas com um foco mais específico na capacidade do indivíduo de 'recomeçar' digitalmente, sem que seu passado online o defina ou influencie perpetuamente.

Para os consumidores, a aprovação deste PL representaria um avanço significativo na autonomia sobre seus próprios dados. Muitos se sentem desconfortáveis com a ideia de que cada clique, cada compra e cada avaliação fiquem registrados indefinidamente, sendo usados para direcionar publicidade ou influenciar futuras interações. O 'Direito ao Esquecimento' daria a eles a opção de limpar seu rastro digital, especialmente em situações onde a privacidade é uma preocupação, como após a compra de produtos sensíveis ou em casos de arrependimento de avaliações.

No entanto, a proposta tem gerado grande preocupação entre marketplaces e empresas de e-commerce. A capacidade de analisar históricos de compras e avaliações é fundamental para a personalização de ofertas, a recomendação de produtos e a construção de sistemas de reputação para vendedores. A exclusão massiva desses dados poderia comprometer a eficácia dos algoritmos de recomendação, dificultar a identificação de fraudes e tornar mais complexa a gestão da experiência do cliente.

Especialistas em tecnologia e direito digital apontam para os desafios técnicos e operacionais de implementar tal direito. Como garantir que todos os dados relacionados a um usuário sejam completamente excluídos de todos os sistemas, incluindo backups e bases de dados secundárias? Além disso, há o dilema de como conciliar o direito do consumidor ao esquecimento com o direito de outros usuários de verem avaliações autênticas e o histórico de um produto ou vendedor.

O debate promete ser acalorado, com audiências públicas e discussões entre parlamentares, representantes da indústria e entidades de defesa do consumidor. A questão central é encontrar um equilíbrio entre a proteção da privacidade individual e a funcionalidade e inovação do e-commerce. A forma como este PL for regulamentado terá um impacto profundo na arquitetura de dados, nas estratégias de marketing e na relação entre plataformas e usuários no comércio eletrônico brasileiro.