PL do 'Direito ao Esquecimento Digital' no E-commerce Gera Debate Fervoroso sobre Dados de Consumidores

Um novo Projeto de Lei (PL) que propõe o 'Direito ao Esquecimento Digital' para consumidores no e-commerce brasileiro está dominando as discussões nas redes sociais e entre especialistas do setor hoje, 28 de março de 2026. A proposta, que ganhou força no Congresso Nacional, visa conceder aos indivíduos o poder de solicitar a remoção de seus dados de compras, histórico de navegação, interações e outras informações pessoais armazenadas por marketplaces e lojas online após um determinado período ou sob certas condições.

O cerne do debate reside no equilíbrio entre a privacidade do consumidor e as necessidades operacionais e de negócios das plataformas de e-commerce. Defensores do PL argumentam que ele é uma extensão natural da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), garantindo que informações antigas ou irrelevantes não sejam perpetuamente mantidas e potencialmente utilizadas de formas indesejadas. Para muitos consumidores, a ideia de ter um 'reset' em seu histórico digital oferece uma sensação de maior controle sobre sua pegada online e proteção contra o uso indevido de dados.

No entanto, o setor de e-commerce e os marketplaces expressam sérias preocupações. A remoção de dados históricos pode impactar diretamente a capacidade das plataformas de oferecer personalização de produtos e serviços, que é um pilar fundamental da experiência de compra moderna. Sem o histórico de compras e preferências, os algoritmos de recomendação, que impulsionam grande parte das vendas, seriam significativamente prejudicados. Além disso, a prevenção de fraudes, que muitas vezes depende da análise de padrões de comportamento e histórico de transações, poderia se tornar mais complexa e menos eficaz, aumentando os riscos para vendedores e consumidores.

Outro ponto de tensão é o impacto no histórico de crédito e nas análises de risco para modalidades de pagamento como 'Buy Now, Pay Later' (BNPL) e PIX Parcelado, que frequentemente utilizam dados de compras passadas para avaliar a capacidade de pagamento do consumidor. A remoção desses dados poderia dificultar a concessão de crédito ou exigir métodos de avaliação mais onerosos e menos eficientes.

O PL ainda está em fase de tramitação e deve passar por intensos debates e possíveis emendas. A expectativa é que haja uma busca por um meio-termo que proteja a privacidade do consumidor sem inviabilizar as operações e inovações do e-commerce. A discussão atual destaca a crescente importância da governança de dados e o desafio contínuo de equilibrar a proteção individual com as demandas de um ecossistema digital em constante evolução.