PL 'Direito ao Arrependimento Digital': Debate Aquece sobre Devoluções Simplificadas em Marketplaces

O direito ao arrependimento, um pilar da proteção ao consumidor em compras online, está no centro de um acalorado debate no Congresso Nacional nesta segunda-feira, 23 de março de 2026. Um novo Projeto de Lei (PL) foi proposto com o objetivo de simplificar e padronizar os processos de devolução em compras realizadas via e-commerce, com foco especial nos marketplaces. A iniciativa visa eliminar a burocracia excessiva que muitas vezes dificulta o exercício desse direito, gerando frustração e desconfiança nos consumidores.

Atualmente, embora o Código de Defesa do Consumidor garanta o prazo de 7 dias para desistência de compras feitas fora do estabelecimento comercial, a forma como esse direito é exercido varia consideravelmente entre as plataformas e vendedores. O novo PL busca estabelecer diretrizes claras e uniformes para a logística reversa, propondo, por exemplo, que o custo do frete de devolução seja sempre arcado pelo vendedor ou marketplace, e que o processo de solicitação de devolução seja intuitivo e facilmente acessível dentro das plataformas. Além disso, a proposta sugere prazos máximos para o reembolso e a proibição de cláusulas contratuais que imponham ônus desproporcionais ao consumidor para exercer seu direito.

O debate em torno do 'Direito ao Arrependimento Digital' é complexo e envolve interesses diversos. De um lado, associações de consumidores e defensores dos direitos digitais argumentam que a simplificação é crucial para fortalecer a confiança no e-commerce e incentivar mais pessoas a comprarem online, sabendo que terão seus direitos garantidos sem dores de cabeça. Eles apontam que a dificuldade em devolver produtos é uma das principais queixas dos consumidores e um fator que inibe a compra, especialmente de itens de maior valor ou que exigem prova, como roupas e eletrônicos.

Do outro lado, representantes de marketplaces e vendedores expressam preocupações com o impacto financeiro e operacional que tais medidas poderiam gerar. Eles argumentam que um processo de devolução excessivamente flexível poderia levar a um aumento significativo no volume de devoluções, elevando os custos com logística reversa e potencialmente afetando a rentabilidade dos negócios, especialmente os pequenos e médios vendedores. Há também a preocupação com o uso indevido do direito ao arrependimento, como a compra de produtos para uso pontual e posterior devolução. A discussão promete ser intensa, buscando um equilíbrio entre a proteção do consumidor e a sustentabilidade do ecossistema do e-commerce brasileiro.