Nova Lei de Proteção ao Consumidor Digital: Marketplaces Enfrentam Regras Mais Rígidas para Dados e Publicidade Enganosa

O cenário regulatório do e-commerce brasileiro sofreu uma mudança significativa hoje, 20 de fevereiro de 2026, com a aprovação de uma nova Lei de Proteção ao Consumidor Digital. A legislação, que vinha sendo debatida intensamente nos últimos meses, estabelece diretrizes mais rigorosas para a coleta e uso de dados pessoais por parte dos marketplaces e endurece as penalidades para práticas de publicidade enganosa ou abusiva online. A notícia rapidamente se tornou um dos tópicos mais comentados nas redes sociais, com consumidores celebrando a maior proteção e empresas se preparando para os desafios da adaptação.

Entre os pontos mais críticos da nova lei está a exigência de consentimento explícito e granular para cada tipo de uso de dados do consumidor, indo além do que a LGPD já previa em alguns aspectos específicos para o ambiente de compras online. Marketplaces terão que reformular suas políticas de privacidade e mecanismos de coleta de consentimento, tornando-os mais transparentes e de fácil compreensão. Além disso, a lei introduz a 'portabilidade de dados de consumo', permitindo que o consumidor transfira seu histórico de compras e preferências entre plataformas, o que pode intensificar a concorrência e dar mais poder ao usuário.

Outro pilar fundamental da nova regulamentação é o combate à publicidade enganosa. A lei agora define com maior clareza o que constitui uma prática abusiva, especialmente em relação a promoções falsas, preços dinâmicos não transparentes e a manipulação de reviews e avaliações de produtos. Marketplaces serão responsabilizados solidariamente com os vendedores por conteúdos publicitários veiculados em suas plataformas, exigindo um controle mais rigoroso sobre os anúncios e ofertas de terceiros. As multas para infrações podem chegar a 2% do faturamento bruto da empresa no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além de outras sanções como a suspensão temporária de atividades.

A aprovação da lei gerou um misto de apreensão e otimismo no setor. Enquanto associações de defesa do consumidor e órgãos reguladores como o Procon veem a medida como um avanço fundamental para a segurança e a confiança nas compras online, muitos marketplaces e sellers expressam preocupação com os custos de conformidade e a complexidade operacional. Especialistas jurídicos já apontam a necessidade de equipes multidisciplinares para revisar processos, sistemas e contratos, a fim de garantir a plena adequação à nova legislação.

Para os consumidores, a expectativa é de um ambiente de compras online mais seguro, transparente e justo. A capacidade de controlar melhor seus dados e a maior proteção contra práticas comerciais desleais são vistas como vitórias importantes. Já para os marketplaces, o desafio será transformar essas novas exigências em oportunidades de fortalecer a confiança do cliente e inovar em serviços que respeitem a privacidade e a ética. A adaptação rápida e eficaz será crucial para manter a competitividade e evitar sanções pesadas em um mercado cada vez mais regulado.