Regulamentação de Dados Pessoais no E-commerce: Nova Portaria do Governo Exige Auditorias de Segurança

O cenário regulatório do e-commerce brasileiro ganhou um novo capítulo hoje, 10 de fevereiro de 2026, com a entrada em vigor de uma portaria governamental que estabelece requisitos mais rigorosos para a proteção de dados pessoais dos consumidores. A medida, que já estava em discussão há alguns meses, visa fortalecer a segurança da informação e a privacidade no ambiente online, em linha com as melhores práticas internacionais e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A principal novidade da portaria é a obrigatoriedade de e-commerces e marketplaces de realizarem auditorias de segurança periódicas, conduzidas por empresas independentes e certificadas. Essas auditorias deverão avaliar a eficácia das medidas técnicas e organizacionais adotadas para proteger os dados pessoais, identificar vulnerabilidades e garantir a conformidade com a legislação. Além disso, as empresas serão compelidas a apresentar relatórios de conformidade detalhados às autoridades reguladoras, demonstrando seu compromisso com a segurança e a privacidade.

Para o setor, a nova regulamentação representa um desafio e uma oportunidade. Por um lado, exigirá investimentos significativos em tecnologia, processos e treinamento de equipes para garantir a adequação às novas regras. Pequenos e médios e-commerces, em particular, podem enfrentar dificuldades para arcar com os custos das auditorias e das adaptações necessárias. Por outro lado, a medida pode aumentar a confiança do consumidor nas plataformas online, impulsionando o crescimento do setor a longo prazo.

Especialistas em direito digital e cibersegurança alertam que as empresas que não se adequarem estarão sujeitas a multas pesadas e sanções administrativas, além de danos irreparáveis à sua reputação. A portaria reforça a tendência global de maior controle sobre os dados pessoais e a responsabilidade das empresas em protegê-los. O mercado de segurança da informação e consultoria em LGPD deve aquecer ainda mais, à medida que as empresas buscam parceiros para auxiliá-las na jornada de conformidade. A segurança dos dados deixa de ser um diferencial para se tornar um requisito básico para operar no e-commerce brasileiro.