Regulamentação do 'Dropshipping' no Brasil: Projeto de Lei em Discussão Propõe Novas Regras de Transparência e Responsabilidade Fiscal

O modelo de negócio de dropshipping, que permite a venda de produtos sem estoque próprio, tem crescido exponencialmente no Brasil nos últimos anos. Contudo, a falta de uma regulamentação específica tem gerado debates e preocupações, especialmente em relação à transparência e à responsabilidade fiscal. Hoje, 8 de fevereiro de 2026, um Projeto de Lei (PL) que visa endereçar essas questões ganhou destaque no Congresso Nacional, gerando grande repercussão no setor de e-commerce.

O PL, que está em fase avançada de discussão em comissões, propõe uma série de medidas para formalizar e dar mais segurança jurídica ao dropshipping. Entre os pontos mais importantes, destacam-se:

1. Transparência na Origem: O projeto exige que os intermediários (os dropshippers) informem claramente ao consumidor a origem do produto e o nome do fornecedor original, seja ele nacional ou internacional. Isso visa combater a venda de produtos de baixa qualidade ou falsificados e dar mais clareza ao comprador.
2. Responsabilidade Fiscal: A proposta busca definir de forma inequívoca a responsabilidade pelo recolhimento de impostos. Atualmente, há uma zona cinzenta sobre quem deve arcar com o ICMS, IPI e outros tributos, especialmente quando o fornecedor é estrangeiro. O PL sugere que o dropshipper, como elo principal na venda ao consumidor final, seja corresponsável pelo recolhimento dos tributos incidentes, ou que haja um regime simplificado de tributação para essas operações.
3. Prazos e Devoluções: O projeto também aborda a questão dos prazos de entrega e políticas de devolução. Muitos consumidores de dropshipping enfrentam longos períodos de espera e dificuldades para exercer o direito de arrependimento. A nova legislação pode impor prazos máximos de entrega e obrigar os dropshippers a garantir a logística reversa, mesmo que o produto venha de outro país.
4. Proteção ao Consumidor: De forma geral, o PL visa fortalecer a proteção do consumidor, garantindo que os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor sejam aplicáveis de forma clara às transações de dropshipping, responsabilizando o intermediário pela qualidade do produto e pelo cumprimento da oferta.

Setores do e-commerce e associações de lojistas têm acompanhado de perto as discussões. Enquanto alguns dropshippers expressam preocupação com o aumento da burocracia e dos custos, outros veem a regulamentação como uma oportunidade de profissionalizar o setor, combater práticas desleais e aumentar a confiança do consumidor. Especialistas jurídicos apontam que a aprovação de um PL como este traria maior segurança para todos os envolvidos e poderia impulsionar o crescimento sustentável do dropshipping no Brasil, alinhando-o com as melhores práticas internacionais de comércio eletrônico.