PL do E-commerce Responsável: Governo Propõe Novas Regras de Transparência e Combate à Pirataria

O Congresso Nacional brasileiro está em efervescência com a discussão de um novo Projeto de Lei (PL) que promete impactar profundamente o ecossistema do e-commerce e dos marketplaces no país. Batizado informalmente de 'PL do E-commerce Responsável', a proposta, apresentada hoje, 8 de fevereiro de 2026, visa estabelecer um novo patamar de transparência e responsabilidade para as plataformas de vendas online, além de endurecer as medidas de combate à pirataria e à comercialização de produtos falsificados.

As principais diretrizes do PL incluem a obrigatoriedade de marketplaces em verificar e validar a identidade e os dados cadastrais de todos os vendedores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, de forma mais rigorosa. Atualmente, a facilidade de cadastro em algumas plataformas tem sido apontada como um dos fatores que contribuem para a proliferação de vendedores de má-fé e a comercialização de itens ilegais ou de procedência duvidosa. Com a nova legislação, as plataformas seriam corresponsáveis pela origem dos produtos comercializados em seus ambientes, podendo ser penalizadas em caso de negligência.

Outro ponto crucial do projeto é a criação de um mecanismo mais ágil e eficaz para a denúncia e remoção de anúncios de produtos piratas ou falsificados. Marcas e detentores de direitos autorais teriam ferramentas simplificadas para reportar infrações, e os marketplaces seriam obrigados a agir em prazos específicos, sob pena de multas substanciais. A proposta também prevê a publicização de relatórios anuais sobre as ações de combate à pirataria e a transparência na identificação de vendedores irregulares.

Para os consumidores, a expectativa é de um ambiente de compras online mais seguro e confiável. "É fundamental que o consumidor saiba exatamente de quem está comprando e que os produtos sejam autênticos. Essa medida trará mais confiança para o e-commerce brasileiro", afirma Patrícia Souza, presidente da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (ABRADECC).

As reações do setor são mistas. Enquanto grandes marketplaces, que já investem pesado em sistemas de compliance e combate à pirataria, veem a medida como uma forma de nivelar o campo de jogo e proteger a reputação do setor, pequenos e médios vendedores expressam preocupação com o aumento da burocracia e os custos de adaptação. "É preciso um equilíbrio. A pirataria é um problema sério, mas não podemos inviabilizar a operação de pequenos empreendedores com exigências excessivas", pondera Carlos Eduardo, representante de uma associação de lojistas online.

O governo argumenta que o PL é essencial para proteger a economia formal, a propriedade intelectual e a confiança do consumidor, além de alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais de comércio eletrônico. A expectativa é que o projeto passe por um intenso debate nas próximas semanas, com audiências públicas e discussões entre representantes do governo, do setor privado e da sociedade civil. A aprovação do 'PL do E-commerce Responsável' pode significar uma mudança paradigmática na forma como os marketplaces operam no Brasil, exigindo maior proatividade e investimento em tecnologias de verificação e monitoramento por parte das plataformas.