PL do E-commerce: Congresso Aprova Novas Regras para Proteção de Dados e Transparência em Marketplaces

Uma notícia de grande impacto para todo o ecossistema do e-commerce brasileiro foi confirmada hoje, 06 de fevereiro de 2026: o Congresso Nacional aprovou o aguardado Projeto de Lei que estabelece um novo marco regulatório para a proteção de dados e a transparência nas plataformas de marketplaces. A legislação, que agora segue para sanção presidencial, promete redefinir as relações entre consumidores, vendedores e as grandes plataformas de vendas online no país.

O novo PL surge em um contexto de crescente preocupação com a privacidade e o uso ético dos dados pessoais na era digital. Entre os pontos mais relevantes da nova lei, destacam-se a obrigatoriedade de consentimento explícito e granular para a coleta e o tratamento de dados, o direito do consumidor à portabilidade e à exclusão de suas informações, e a imposição de multas severas para o descumprimento das normas. Além disso, a lei exige maior clareza sobre as políticas de privacidade e os termos de uso, que deverão ser apresentados de forma mais acessível e compreensível para o usuário comum.

Para os marketplaces, a aprovação representa um desafio e uma oportunidade. O desafio é a necessidade de adaptar rapidamente seus sistemas e processos para estarem em plena conformidade com as novas exigências. Isso inclui a revisão de contratos com sellers, a implementação de novas ferramentas de gestão de consentimento e a capacitação de equipes. A oportunidade reside na construção de uma relação de maior confiança com o consumidor, que se sentirá mais seguro ao realizar compras online, sabendo que seus dados estão protegidos por uma legislação robusta.

A transparência é outro pilar fundamental do PL. As plataformas serão obrigadas a detalhar como os algoritmos de recomendação funcionam, como os preços são determinados e quais informações são compartilhadas com os vendedores parceiros. Essa medida visa combater práticas consideradas desleais e garantir um ambiente de concorrência mais equitativo. Pequenos e médios empreendedores que atuam nos marketplaces também serão beneficiados pela maior clareza nas regras de operação e pela proteção contra práticas abusivas.

Especialistas jurídicos e de tecnologia já estão analisando o texto final da lei, que deve gerar um intenso período de adaptação para as empresas. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) terá um papel central na fiscalização e na aplicação das sanções. A expectativa é que, a médio e longo prazo, a nova legislação fortaleça o e-commerce brasileiro, tornando-o um ambiente mais seguro, justo e transparente para milhões de consumidores e milhares de negócios que dependem das vendas online.