Nova Lei de Proteção ao Consumidor Online: Foco na Transparência de Preços e Prazos de Entrega

Em uma decisão que impacta diretamente o setor de e-commerce e marketplaces no Brasil, o Congresso Nacional aprovou hoje, 06 de fevereiro de 2026, uma nova legislação que visa fortalecer a proteção do consumidor online. A Lei de Transparência e Confiança Digital (LTCD) entra em vigor com foco em duas áreas críticas: a clareza na apresentação de preços finais e a precisão nos prazos de entrega.

A principal mudança introduzida pela LTCD é a obrigatoriedade de que todos os e-commerces e marketplaces exibam o preço final do produto ou serviço, incluindo impostos e frete, de forma clara e visível desde as primeiras etapas da jornada de compra. A prática de revelar custos adicionais apenas no carrinho de compras ou no checkout será considerada abusiva e sujeita a multas pesadas. O objetivo é combater a 'precificação enganosa' que muitas vezes frustra o consumidor e leva ao abandono de carrinho.

Outro ponto crucial da nova lei diz respeito aos prazos de entrega. A LTCD exige que os prazos informados sejam realistas e cumpridos rigorosamente. As plataformas deverão ter mecanismos robustos para calcular e comunicar prazos de entrega com alta precisão, considerando a origem do produto, o destino, o tipo de frete e a capacidade logística. Em caso de atrasos não justificados ou recorrentes, as empresas estarão sujeitas a sanções e o consumidor terá direito a compensações mais claras e ágeis.

A legislação também estabelece diretrizes para a apresentação de informações sobre o vendedor em marketplaces, exigindo que a identidade e os dados de contato do lojista parceiro sejam facilmente acessíveis ao consumidor, facilitando a resolução de problemas e a responsabilização em caso de fraudes ou produtos defeituosos.

Para os e-commerces e marketplaces, a LTCD representa um desafio de adaptação. Será necessário revisar sistemas de precificação, algoritmos de cálculo de frete e processos de comunicação com o cliente. No entanto, a expectativa é que, a longo prazo, a lei contribua para construir uma relação de maior confiança entre consumidores e plataformas, estimulando o crescimento sustentável do setor.

Órgãos de defesa do consumidor celebraram a aprovação da LTCD, classificando-a como um avanço significativo na regulamentação do comércio eletrônico no país. A nova lei reflete uma demanda crescente por mais ética e transparência no ambiente digital, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais de proteção ao consumidor online. A partir de agora, a conformidade não será apenas uma opção, mas uma exigência legal para todos os players do mercado.