Projeto de Lei 'Consumidor Digital Seguro' Propõe Novas Regras para Proteção de Dados e Combate a Fraudes em Marketplaces

O cenário regulatório do e-commerce brasileiro pode estar à beira de uma significativa transformação. Foi apresentado hoje, 03 de fevereiro de 2026, no Congresso Nacional, o Projeto de Lei (PL) intitulado 'Consumidor Digital Seguro'. A proposta, que já está gerando grande discussão e viralizando entre consumidores e empresas, visa estabelecer novas e mais rigorosas regras para a proteção de dados pessoais e o combate a fraudes em plataformas de comércio eletrônico e marketplaces.

O PL 'Consumidor Digital Seguro' surge em um momento de crescente preocupação com a segurança online e a privacidade dos dados. Entre os pontos mais relevantes da proposta, destacam-se a obrigatoriedade de implementação de tecnologias avançadas de segurança para todas as transações, a criação de canais de denúncia mais eficazes e acessíveis para os consumidores, e a responsabilização solidária dos marketplaces em casos de fraudes comprovadas que ocorram dentro de suas plataformas, inclusive aquelas envolvendo vendedores terceiros. Além disso, o projeto prevê multas substanciais para empresas que não cumprirem as novas diretrizes, com os valores podendo ser revertidos para fundos de proteção ao consumidor.

Um dos pilares da proposta é a exigência de maior transparência por parte dos marketplaces sobre como os dados dos usuários são coletados, armazenados e utilizados, indo além das atuais exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em alguns aspectos específicos do e-commerce. A intenção é empoderar o consumidor, dando-lhe mais controle sobre suas informações e garantindo que suas compras online sejam realizadas em um ambiente mais seguro e confiável. Para as empresas, isso significa um investimento ainda maior em cibersegurança e em processos de compliance, o que pode gerar custos adicionais, mas também fortalecer a confiança do cliente.

A discussão sobre o PL já está acalorada. Enquanto associações de consumidores e órgãos de defesa do consumidor aplaudem a iniciativa como um passo essencial para a maturidade do e-commerce brasileiro, algumas entidades representativas do setor de varejo online expressam preocupação com o impacto financeiro e operacional que as novas regras podem acarretar, especialmente para pequenos e médios marketplaces e sellers. A viralização da notícia nas redes sociais reflete a importância do tema para a população, que clama por mais segurança e transparência nas compras digitais. A expectativa é de um intenso debate nos próximos meses até a votação final do projeto.