Nova Regra da Receita Federal Aumenta Fiscalização de Vendas em Marketplaces e Exige CNPJ de Pequenos Vendedores

A Receita Federal do Brasil (RFB) implementou hoje, 29 de janeiro de 2026, uma nova e crucial instrução normativa que visa combater a evasão fiscal e a informalidade crescente dentro dos grandes marketplaces nacionais. A medida, que já estava sendo discutida nos bastidores do setor, pegou muitos pequenos e médios vendedores de surpresa, gerando uma onda de discussões e preocupações nas comunidades de e-commerce.

O ponto central da nova regulamentação é a exigência de que os marketplaces compartilhem dados de transação de forma mais granular e frequente. Mais importante, a normativa estabelece um teto de faturamento mensal — especulado em R$ 8.000,00 — acima do qual o vendedor pessoa física (CPF) será automaticamente notificado e, em um prazo de 90 dias, obrigado a migrar para o status de Pessoa Jurídica (CNPJ) e emitir notas fiscais eletrônicas para todas as vendas. Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), a fiscalização sobre o limite anual de faturamento também será intensificada, com cruzamento de dados em tempo real.

O Fim da Informalidade no E-commerce?

Historicamente, muitos vendedores iniciantes utilizam os marketplaces como um 'laboratório' de vendas, operando sob o CPF até que o volume de negócios justifique a abertura de uma empresa. A nova regra, embora vista como necessária para nivelar o campo de jogo entre grandes e pequenos varejistas formais, representa um desafio significativo para quem está começando.

Especialistas em contabilidade digital alertam que a mudança exige que os vendedores recalculem suas margens de lucro imediatamente, considerando os custos adicionais de impostos (como Simples Nacional, ICMS, etc.) e a burocracia da emissão de notas. A viralização da notícia nas redes sociais de sellers mostra uma divisão: de um lado, os vendedores já formalizados aplaudem a medida por criar uma concorrência mais justa; do outro, os iniciantes expressam medo de que a complexidade tributária inviabilize o negócio antes mesmo de ele decolar.

Os grandes marketplaces, como Mercado Livre e Magazine Luiza, já se manifestaram publicamente, afirmando que estão adaptando seus sistemas para cumprir integralmente a nova instrução, o que inclui a criação de ferramentas automatizadas para auxiliar os vendedores na transição para o CNPJ e na emissão de notas fiscais. No entanto, a pressão agora recai sobre o empreendedor individual para se adequar rapidamente ao novo cenário fiscal do e-commerce brasileiro.