Regulamentação de Marketplaces: Debate sobre responsabilidade solidária por produtos falsificados ganha força no Congresso

O ambiente regulatório do e-commerce brasileiro está sob intensa observação do Congresso Nacional. Nesta quarta-feira (28/01), foi retomado o debate sobre a Proposta de Lei que visa estabelecer a responsabilidade solidária dos grandes marketplaces pela venda de produtos falsificados, piratas ou perigosos anunciados por terceiros em suas plataformas. A discussão coloca em xeque o atual entendimento do Marco Civil da Internet, que geralmente isenta as plataformas de responsabilidade pelo conteúdo de terceiros até que sejam notificadas.

Associações de defesa do consumidor e grandes marcas legítimas argumentam que os marketplaces, ao lucrarem com as transações e oferecerem serviços logísticos (fulfillment), deixam de ser meros intermediários e se tornam parte ativa da cadeia de distribuição. Eles exigem que as plataformas sejam obrigadas a implementar mecanismos mais rigorosos de verificação de fornecedores e de rastreabilidade de produtos, sob pena de serem responsabilizadas judicialmente por danos ao consumidor ou violação de propriedade intelectual.

O Impacto na Operação dos Vendedores

Se aprovada, a legislação terá um impacto profundo na operação dos marketplaces. As plataformas seriam forçadas a investir maciçamente em inteligência artificial e equipes de compliance para fiscalizar milhões de SKUs (Stock Keeping Units) em tempo real. Para os vendedores, isso significa um processo de cadastro e verificação de documentos muito mais rigoroso. O lado positivo é a esperada melhoria na qualidade e na confiança do consumidor nos produtos vendidos online.

No entanto, há o risco de que o excesso de burocracia e fiscalização possa afastar pequenos e médios empreendedores (PMEs) que já enfrentam dificuldades para cumprir as exigências fiscais e operacionais. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) manifestou preocupação com o aumento dos custos operacionais, que poderiam ser repassados ao consumidor final.

O Equilíbrio Necessário

O desafio do legislador é encontrar um equilíbrio entre proteger o consumidor e as marcas, sem sufocar a inovação e a participação das PMEs no e-commerce. A tendência é que a lei caminhe para uma responsabilização progressiva: maior responsabilidade para plataformas que oferecem serviços de fulfillment e armazenamento (onde o controle sobre o produto é maior) e menor responsabilidade para aquelas que atuam apenas como vitrine digital. A votação da proposta é esperada para o segundo trimestre, e o resultado definirá o futuro da governança nos grandes ecossistemas de vendas online do Brasil.